Resumo

O projeto de lei do orçamento define as principais funções do governo. Uma vez
promulgada, sua implementação garante a prestação de serviços públicos, a minimização
da injustiça social e a busca pelo pleno emprego com a inflação sob controle. Este artigo
começa delineando as origens históricas do orçamento nacional, destacando a evolução
e sistematização do processo à medida que as nações se desenvolvem. A legislação orçamentária
do Brasil é descrita a partir da constituição de 1969. Passando à Constituição de
1988 (em vigor), critica-se a prolixidade e inconsistência do capítulo das finanças públicas.
O processo orçamentário brasileiro mostra-se excessivamente fragmentado, com três legislações
separadas, mas sobrepostas – a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento
Geral da União e o Plano Plurianual. Conclui-se que a eficácia e a transparência podem ser
aumentadas pela fusão dos três em um único ato.

Classificação JEL: H61.