Resumo

A lei de falências é uma instituição econômica importante devido aos seus efeitos no crédito e, consequentemente, no desenvolvimento econômico e financeiro. Este fato levou vários países a revisar sua lei. Este artigo apresenta uma visão geral sobre o tema com foco no Brasil. Seus principais pontos são: o crédito no Brasil não é compatível com o nível de desenvolvimento do país; há evidências de que o Brasil está entre os países onde a proteção legal aos credores é pior; a experiência internacional mostra que mudanças na lei de falências afetam o mercado de crédito; e a lei brasileira é extremamente desatualizada. 

Classificação JEL: E51; G33; K42.